Direito Tributário

Contencioso e Preventivo

•  CEBAS - Certificado de entidade beneficente e de assistência social (requisito, juntamente com declaração de Utilidade Pública, para imunidade tributária). Se a sua associação se enquadrar nos termos da Lei, providenciamos registro e defesa relativa ao CEBAS - veja, ao final desta página, o Projeto de Lei 3021/2008

•  ISS para profissionais da Advocacia e empresas prestadoras de serviços

•  Defesa administrativa e judicial de autos de infração (INSS, Receita Federal, ICMS, ISS, dentre outros)

•  Acompanhamento preventivo e consultoria às empresas

•  Pareceres na área do Direito Tributário

•  Acompanhamento processual - Processo Administativo

PROJETO DE LEI 3021/2008


Íntegra em formato .pdf

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SEMINÁRIO NACIONAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS - "O Terceiro Setor no Brasil" - clique aqui e tenha acesso ao vídeo

DÚVIDAS SOBRE O TERCEIRO SETOR - ENTRE EM CONTATO